PORTARIA 33/2021

Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "LGPD Penal - Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Investigação Criminal", a ser promovido pela EMARF.

Autor principal: Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021
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Resumo: Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "LGPD Penal - Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Investigação Criminal", a ser promovido pela EMARF.