PORTARIA 369/2021

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00369, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Parecer de Força Executória nº 00663/2021/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU (TRF2-EXT-2021/03571 ), bem como nos autos do Procedi...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021
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spelling PORTARIA 369/2021 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021-09-17T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00369, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Parecer de Força Executória nº 00663/2021/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU (TRF2-EXT-2021/03571 ), bem como nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/00901 , RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO, de 770 (setecentos e setenta) dias, prestados como Inspetor de Polícia, à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, referentes à conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, para fim de aposentadoria no cargo de Juiz Federal, com base no trânsito em julgado da sentença declaratória proferida pelo Juízo da Tabelar da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal/SJES, mantida em grau de recurso pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo, constante nos autos da Ação nº 5015342-39.2019.4.02.5001 . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MESSOD AZULAY NETO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140504
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