PORTARIA 70/2021

Dispõe sobre a institucionalização e disciplina dos atendimentos via telefones, e-mail, whatsapp business e videoconferência, às partes, advogados públicos e privados, bem como aos membros do Ministério Público, pelos servidores lotados na Secretaria e Gabinete da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judi...

ver mais

Autor principal: 6. Vara Federal Cível (Vitória)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2021
Assuntos:
VIDEOCONFERÊNCIA
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
VARA CÍVEL
PROCESSO ELETRÔNICO
DESARQUIVAMENTO
SISTEMA APOLO
Obter o texto integral:
id trf2_140659
recordtype trf2
spelling PORTARIA 70/2021 6. Vara Federal Cível (Vitória) Legislação Seção Judiciária do Espírito Santo 2021-09-24T00:00:00Z Português Dispõe sobre a institucionalização e disciplina dos atendimentos via telefones, e-mail, whatsapp business e videoconferência, às partes, advogados públicos e privados, bem como aos membros do Ministério Público, pelos servidores lotados na Secretaria e Gabinete da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo, bem como, o procedimento de desarquivamento de autos do SIAPRO-APOLO. PORTARIA Nº JFES-POR-2021/00070, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 A Exma. Sra. Juíza Federal Titular da 6ª Vara Federal Cível, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - O disposto no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que prevê a eficiência como princípio constitucional da Administração Pública. - Os termos do 16º Objetivo do Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), que visa a promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. - O disposto no art. 116, I, V, "a", IX e XII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que prevê os deveres do servidor público federal. - Os termos da Resolução nº 372, de 12 de fevereiro de 2021, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada "Balcão Virtual." - Os termos da Portaria nº TRF2-PTP-2021/00091, de 8 de março 2021, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que regulamenta a criação e o uso da plataforma de videoconferência denominada Balcão Virtual, no âmbito do TRF-2. - Os termos da Portaria nº JFES-POR-2021/00012, de 03 de março de 2021, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo, que dispõe sobre a instituição do "Balcão Virtual", para atendimento remoto aos jurisdicionados, via videoconferência, pelas unidades judiciárias. RESOLVE: Art. 1º. Institucionalizar e disciplinar os atendimentos via telefones, e-mail, whatsapp business e videoconferência, às partes, advogados públicos e privados, bem como aos membros do Ministério Público, pelos servidores lotados na Secretaria e Gabinete desta unidade judiciária, atendimento este que deverá se pautar pelos vetores da cordialidade, objetividade e transparência. Art. 2º. Os meios de contato, mencionados no artigo anterior, serão disponibilizados na página da internet da Seção Judiciária do Espírito Santo. Art. 3º. Os atendimentos mencionados no art. 1º realizar-se-ão, preferencialmente, de segunda à sexta-feira, entre 12 e 19h, exceto feriados. Art. 4º. O atendimento pelo magistrado e/ou por sua assessoria de Gabinete será realizado: I. por e-mails e/ou whastapp business, exclusivamente para esclarecimentos objetivos e/ou ajustes, para atendimento mediante videoconferência. II. por videoconferência, sujeita à gravação, mediante prévio agendamento, por e-mail enviado ao endereço [email protected], ocasião em que deve ser informado, pelo interessado, o número do processo, nome completo e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do advogado que deseja atendimento. Art. 5º. O atendimento pela Secretaria será realizado: I. por telefone. II. por e-mails e/ou whastapp business, exclusivamente para esclarecimentos objetivos e/ou ajustes para atendimento mediante videoconferência III. por videoconferência, sujeita à gravação, nos horários estabelecidos para atendimento pelo "Balcão Virtual", mediante escala de revezamento de servidores, previamente homologada pelo Diretor de Secretaria. Art. 6º. Os atendimentos resumir-se-ão ao repasse e esclarecimento de informações já consignadas nos autos. Art. 7º. É vedada a prestação de qualquer tipo de assessoria aos patronos. Art. 8º. Fica institucionalizada a Pesquisa de Satisfação do Usuário, que vem sendo aplicada por esta unidade judiciária, a ser encaminhada após a realização do atendimento, visando a aferição do desempenho do atendente. Parágrafo único: Semestralmente, na primeira quinzena de julho e na primeira quinzena de dezembro, o Diretor de Secretaria e/ou o Oficial de Gabinete farão a aferição dos resultados da pesquisa, submetendo-os ao Juízo Titular. Art. 9º. O procedimento de desarquivamento de autos do SIAPRO-APOLO, se dará da seguinte forma: I. através de petição (formato PDF), devidamente assinada na forma eletrônica ou manuscrita, enviada por advogado pelo e-mail institucional deste juízo ([email protected]); II. recebida a petição no e-mail institucional, o(a) servidor(a) encarregado(a) promoverá à solicitação, via SIGA-DOC, à Seção de Arquivo, na hipótese de autos físicos; III. recebida a petição no e-mail institucional, o(a) servidor(a) encarregado(a) localizará os autos do processo eletrônico, no local virtual "aptos a migrar", com o fito de efetivar a migração para o e-Proc, na hipótese de autos já eletrônicos, promovendo a anexação do requerimento de desarquivamento, quando efetivada a migração; IV. o(a) servidor(a) encarregado(a) irá recepcionar o(s) auto(s) de processo(s) físico enviados pela Seção de Arquivo: a) o recebimento se dará pela conferência da guia com os volumes nela consignados, promovendo o lançamento da informação no SIAPRO-APOLO; b) com o recebimento da guia, via sistema APOLO, o(a) servidor(a) responsável promoverá a alteração de tramitação física para eletrônica, no campo cadastro do processo; c) alterada a forma de tramitação, o(a) servidor(a) responsável localizará os autos do processo eletrônico, no local virtual "aptos a migrar", com o fito de efetivar a sua migração para o e-Proc; d) efetuada a migração do processo, na forma das alíneas supra, o(a) servidor(a) responsável incluirá o lembrete na capa do processo, contendo a seguinte informação: "PROCESSO FÍSICO - desarquivado - APOLO", anexando à solicitação de desarquivamento; e) a secretaria providenciará a criação de localizador de controle para a hipótese do item "d", bem como, sua automatização; f) o subscritor do requerimento de desarquivamento será intimado, por ato ordinatório (via e-Proc), que a cártula física do processo encontra-se à disposição na secretaria deste juízo, no horário de atendimento divulgado pela administração superior; g) na hipótese de carga da cártula, a secretaria providenciará o registro em livro próprio, certificando tal providência nos autos em tramite no e-Proc; h) com a devolução da cártula, sem a necessidade de desdobramentos perante este juízo, a secretaria promoverá a baixa do feito no e-Proc, com a sua localização física na secretaria, através da rotina do lembrete na capa do processo; i) caso a solicitação de desarquivamento importe algum desdobramento a ser apreciado por este juízo, o(a) subscritor(a) será instado a promover a digitalização das principais peças da cártula física, a fim de instruir seu requerimento, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade; j) a secretaria deste juízo, na forma já deliberada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, poderá ser acionada na digitalização de autos físicos, sob a supervisão da Direção de Secretaria; Parágrafo Único: As partes poderão solicitar o desarquivamento de autos sob o rito da Lei Federal n. 10.259/01, haja vista sua capacidade postulatória prevista em lei. Art. 10. Fica revogada a Portaria n. JFES-POR-2021/00016, DE 19 DE MARÇO DE 2021. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo a Secretaria do Juízo providenciar o encaminhamento de via deste expediente à Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do art. 100 da Consolidação de Normas daquele órgão, bem como providenciar o envio de seus termos à Secretaria Geral da JFES, para a inserção no campo de atendimento da internet, como informações complementares pertinentes ao Juízo, denominado "Protocolo de Atendimento e Desarquivamento". PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. CRISTIANE CONDE CHMATALIK JUIZ FEDERAL VIDEOCONFERÊNCIA ATENDIMENTO AO PÚBLICO VARA CÍVEL PROCESSO ELETRÔNICO DESARQUIVAMENTO SISTEMA APOLO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140659
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic VIDEOCONFERÊNCIA
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
VARA CÍVEL
PROCESSO ELETRÔNICO
DESARQUIVAMENTO
SISTEMA APOLO
spellingShingle VIDEOCONFERÊNCIA
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
VARA CÍVEL
PROCESSO ELETRÔNICO
DESARQUIVAMENTO
SISTEMA APOLO
6. Vara Federal Cível (Vitória)
PORTARIA 70/2021
description Dispõe sobre a institucionalização e disciplina dos atendimentos via telefones, e-mail, whatsapp business e videoconferência, às partes, advogados públicos e privados, bem como aos membros do Ministério Público, pelos servidores lotados na Secretaria e Gabinete da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo, bem como, o procedimento de desarquivamento de autos do SIAPRO-APOLO.
format Ato normativo
author 6. Vara Federal Cível (Vitória)
title PORTARIA 70/2021
title_short PORTARIA 70/2021
title_full PORTARIA 70/2021
title_fullStr PORTARIA 70/2021
title_full_unstemmed PORTARIA 70/2021
title_sort portaria 70/2021
publisher Seção Judiciária do Espírito Santo
publishDate 2021
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140659
_version_ 1867371924330381312
score 12,522871

Documentos relacionados