PORTARIA DIRFO 27/2021

Dispõe sobre o uso do Manual de Sustentabilidade nas Compras e Contratações do Conselho de Justiça Federal no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2021
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spelling PORTARIA DIRFO 27/2021 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2021-10-07T00:00:00Z Português Dispõe sobre o uso do Manual de Sustentabilidade nas Compras e Contratações do Conselho de Justiça Federal no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2021/00027, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre o uso do Manual de Sustentabilidade nas Compras e Contratações do Conselho de Justiça Federal no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O Juiz Federal-Diretor do Foro e Corregedor permanente dos serviços auxiliares da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de promover o desenvolvimento nacional sustentável em observância à legislação e aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030, em atendimento à Resolução nº 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências, Considerando o que consta no artigo 2º da Resolução nº 347/2020, que a Política de Governança das Contratações Públicas dos Órgãos e Conselhos do Poder Judiciário rege-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da economicidade, do desenvolvimento sustentável, da isonomia, da integridade, da confiabilidade, da probidade administrativa, da motivação, da segurança jurídica, da prestação de contas e responsabilidade, da transparência, do interesse público e pelos demais princípios constitucionais e legais e atos normativos correlatos, Considerando o artigo 22 da Resolução nº 400 de 16/06/2021 do Conselho da Justiça Federal, que determina a instituição de guia de contratações sustentáveis pelos órgãos do Poder Judiciário, resolve: Art. 1º. Determinar o uso do Manual de Sustentabilidade nas Compras e Contratações do Conselho de Justiça Federal como ferramenta indispensável e obrigatória para a elaboração de termos de referência e projetos básicos, devendo ser usado no sentido de aprimorar critérios de sustentabilidade a serem observados na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Art. 2º. Revogar a Portaria nº JFRJ-POR-2019/00169. Art 3º. Esta portaria entra em vigor em 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Federal - Diretor do Foro http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140688
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