Inteligência artificial como oportunidade para a regulação jurídica

SUMÁRIO: 1 Exemplos de campos de aplicação de inteligência artificial; 2 Níveis de efeitos; 3 Referência ao Direito; 4 Modalidades de governança; 5 A assunção de responsabilidade pela garantia por meio de medidas visando à boa governança digital; 6 Obstáculos para o emprego eficaz do Direito; 7 Tipo...

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Autor principal: Hoffmann-Riem, Wolfgang
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
ASPECTOS JURÍDICOS
REGULAÇÃO JURÍDICA
GOVERNANÇA
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spelling Inteligência artificial como oportunidade para a regulação jurídica Hoffmann-Riem, Wolfgang INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ASPECTOS JURÍDICOS REGULAÇÃO JURÍDICA GOVERNANÇA SUMÁRIO: 1 Exemplos de campos de aplicação de inteligência artificial; 2 Níveis de efeitos; 3 Referência ao Direito; 4 Modalidades de governança; 5 A assunção de responsabilidade pela garantia por meio de medidas visando à boa governança digital; 6 Obstáculos para o emprego eficaz do Direito; 7 Tipos de regulação e regulamentação; 8 Substituição ou complementação de medidas jurídicas por padrões extrajurídicos, particularmente éticos; 9 A necessidade de direito transnacional. No início do artigo, são apresentados exemplos de possibilidades de utilização de inteligência artificial (IA) e referências a dimensões de efeitos sobre a sociedade. O seu objeto são os desafios postos pela IA para o estabelecimento e a aplicação do Direito, particularmente de regulamentações jurídicas que preservem as oportunidades associadas com a IA, mas evitem ou ao menos minimizem possíveis riscos. O ordenamento jurídico precisa garantir a "boa governança digital", tanto para o desenvolvimento de sistemas algorítmicos de modo geral quanto para a utilização da IA em especial. Especialmente grandes são os desafios que se colocam para a regulação da utilização de algoritmos que operam por meio de aprendizado de máquina, como, por exemplo, no caso do machine learning. Particularmente difícil é garantir transparência, responsabilidade, imputabilidade e possibilidade de revisão posterior, bem como mitigar as possibilidades de discriminação(especialmente de discriminação oculta). O artigo sistematiza as abordagens regulatórias disponíveis. Ele enfatiza também que confiar no cumprimento de princípios éticos não é suficiente e que a regulação jurídica complementar é imprescindível também nas áreas caracterizadas, majoritariamente, pela autorregulação das empresas. Acentua-se, ainda, a necessidade de tratados e instituições transnacionais para lidar com o tema. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140712 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140712&midiaext=90150
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Hoffmann-Riem, Wolfgang
Inteligência artificial como oportunidade para a regulação jurídica
description SUMÁRIO: 1 Exemplos de campos de aplicação de inteligência artificial; 2 Níveis de efeitos; 3 Referência ao Direito; 4 Modalidades de governança; 5 A assunção de responsabilidade pela garantia por meio de medidas visando à boa governança digital; 6 Obstáculos para o emprego eficaz do Direito; 7 Tipos de regulação e regulamentação; 8 Substituição ou complementação de medidas jurídicas por padrões extrajurídicos, particularmente éticos; 9 A necessidade de direito transnacional.
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