A "nova previdência" dos servidores públicos : o retrato original da PEC 6/2019

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Dutra, Vitor Martins
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
RPPS
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADORIA
REFORMA PREVIDENCIÁRIA
DIREITO ADQUIRIDO
EMENDA CONSTITUCIONAL
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spelling A "nova previdência" dos servidores públicos : o retrato original da PEC 6/2019 Dutra, Vitor Martins RPPS PREVIDÊNCIA SOCIAL SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADORIA REFORMA PREVIDENCIÁRIA DIREITO ADQUIRIDO EMENDA CONSTITUCIONAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. SUMÁRIO: Introdução; 1 Principais mudanças propostas para o regime próprio dos servidores públicos (RPPS) no texto definitivo da Constituição; 1.1 Breves comentários sobre o atual RPPS; 1.2 A vedação a outras formas de proteção previdenciária; 1.3 O caput do artigo 40 da CF; 1.4 A grande mudança: a "lei complementar do § 1º do artigo 40"; 1.5 Possibilidade de exigência imediata das contribuições extraordinárias e aumento da base de contribuição de aposentados e pensionistas; 1.6 Previsão constitucional das espécies de aposentadorias existentes nos regimes próprios – § 2º do artigo 40; 1.7 Outras modificações propostas no texto definitivo da Constituição – Demais parágrafos do artigo 40; 2 Direito adquirido, regras de transição e disposições transitórias previstas no texto da PEC; 2.1 Direito adquirido; 2.2 As regras de transição; 2.2.1 Das regras de transição – Aposentadoria dos servidores públicos em geral; 2.3 As disposições transitórias; 2.3.1 As disposições transitórias – Regras sobre as aposentadorias; 2.3.2 As disposições transitórias – Novas alíquotas aplicáveis aos servidores públicos; 2.3.3 As disposições transitórias – Prazos para adequação; Conclusão. Trata-se de um estudo sobre as principais propostas de modificação da Previdência Social relativas aos regimes próprios (RPPS), com vistas a elaborar um retrato fidedigno daquilo que o Governo almeja conquistar com a aprovação da PEC 6/2019, encaminhada à Câmara dos Deputados no dia 20 de fevereiro de 2019. Não se trata de um trabalho crítico (avaliação/opinião do autor a respeito da proposta), mas sim de um retrato explicativo e neutro das ideias apresentadas pelo Governo, cujo objetivo é facilitar a leitura, o entendimento e a construção do pensamento crítico (individual) de cada leitor. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140718 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140718&midiaext=90157
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