PROVIMENTO 5/2021
Regulamenta a aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980) no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2021
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| Resumo: |
Regulamenta a aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980) no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região. |
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