ATO 446/2021

ATO Nº TRF2-ATP-2021/00446, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/00570, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021
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spelling ATO 446/2021 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021-10-27T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2021/00446, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/00570, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a MARIA LUCIA QUINHÃO VIEIRA, na condição de viúva do ex-servidor LUIZ ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 23, caput, § 4º da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 15.05.2021, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MESSOD AZULAY NETO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140894
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