ATO 467/2021

ATO Nº TRF2-ATP-2021/00467, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 10.267/2021-TCU-1ª Câmara, nos autos do Processo nº TC 003.569/2021-7, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021
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spelling ATO 467/2021 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021-11-10T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2021/00467, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 10.267/2021-TCU-1ª Câmara, nos autos do Processo nº TC 003.569/2021-7, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/00738, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2019/00342 , de 29.07.2019, publicado no D.O.U. em 30.07.2019, que trata da aposentadoria da servidora LENORA DE BEAUREPAIRE DA SILVA SCHWAITZER, Analista Judiciária, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo deste Tribunal, para EXCLUIR a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112 de 11.12.1990 em interpretação conjunta com o art. 18, § 2º, da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, a partir de 30.07.2019, com efeitos financeiros a partir de 19.08.2021, data da ciência da servidora, conforme item 9.3 do Acórdão nº 10.267/2021-TCU-1ª Câmara. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MESSOD AZULAY NETO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140978
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