ATO 78/2023
por: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Publicado em: (2023)
PORTARIA 78/2021
Dispõe sobre a suspensão, até 07.01.2022, do cumprimento obrigatório de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos sob a fiscalização da 2ª Vara Federal Cri...
| Autor principal: | 2. Vara Federal Criminal (Vitória) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2021
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| Assuntos: | |
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