Parâmetros de atuação do poder judiciário nas políticas públicas

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Principais autores: Alves Júnior, Luís Carlos Martins, 1973-, Sampaio, Alexandre Santos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
POLÍTICAS PÚBLICAS
PODER JUDICIÁRIO
PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL
SEPARAÇÃO DOS PODERES
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spelling Parâmetros de atuação do poder judiciário nas políticas públicas Alves Júnior, Luís Carlos Martins, 1973- Sampaio, Alexandre Santos POLÍTICAS PÚBLICAS PODER JUDICIÁRIO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL SEPARAÇÃO DOS PODERES Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1 Introdução - 2 A quem compete ordinariamente a estruturação das políticas públicas - 3 O orçamento necessário para a execução das políticas públicas é aprovado pelo Poder Legislativo - 4 A teoria da separação dos poderes não é suficiente para afastar a intervenção do Poder Júdiciário nas políticas públicas - 5 O Poder Judiciário somente pode atuar nas políticas públicas em situações excepcionais - 6 A atuação do Poder Judiciário deve ocorrer preferencialmente em ações coletivas de amplo espectro - 7 A simples alegação de que um direito fundamental foi violado não é suficiente para a atuação do Poder Judiciário - 8 A reserva do possível deve ser observada nas decisões judiciais - 9 Caso prático da intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas: o julgamento da "pílula do câncer" - 10 Conclusão - Referências. Este trabalho tem por desiderato verificar como ocorre a atuação do Poder Judiciário nas políticas públicas, à luz da doutrina e da jurisprudência que trata da questão. E apontado que, em regra, a definição e a implementação das políticas públicas cabem ao Poder Executivo, que detém certa margem de discricionariedade na tomada de decisões, e a aprovação do orçamento ao Poder Legislativo. Por outro lado, é exposto que a clássica teoria da separação dos poderes não é suficiente, por si só, para afastar a atuação do Poder Judiciário nas políticas públicas, mas a atuação desse poder não deve ser a regra, e sim uma exceção, além da necessidade em se observar a reserva do possível. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141035 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141035&midiaext=90503
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