Em nome de quem? : a teoria agente-principal no direito administrativo
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.
| Principais autores: | Cyrino, André Rodrigues, Pereira, Anna Carolina Migueis |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Em nome de quem? : a teoria agente-principal no direito administrativo Cyrino, André Rodrigues Pereira, Anna Carolina Migueis DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AGENTE PÚBLICO LEGALIDADE PODER HIERÁRQUICO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia Sumário: Introdução – 1 A Teoria do Agente-Principal (ou Teoria da Agência) – 2 Peculiaridades da Teoria do Agente-Principal em relação à Administração Pública – 3 Conflitos de Agência e a arquitetura institucional da Administração Pública – Encerramento – Referências Dentre as teorias neoinstitucionalistas, o direito administra pode ser estudado a partir do ângulo da teoria agente-principal, que explora a estrutura interna de organizações complexas e os conflitos que podem surgir quando um ou mais de seus integrantes (os agentes) atuam em nome de outrem (o principal). A partir destas premissas, são desenvolvidas questões acerca das três principais dimensões de análise da organização administrativa: a legalidade administrativa, o poder hierárquico e a teoria do órgão. Sobre a legalidade administrativa, é reconhecida uma atividade criativa que atinge praticamente todos os níveis da cadeia de relações agente-principal existente no poder público – dos gestores públicos de alto escalão aos servidores responsáveis pela concretização da ação administrativa. Em relação ao poder hierárquico, torna-se possível operá-lo dentro de uma realidade mais complexa e realista, na medida em que a teoria da agência escancara a existência de atritos nas relações administrativas, bem como os mecanismos que agentes e principais podem lançar mão para tentar fazer prevalecer a sua vontade. Por fim, esta abordagem aponta para a existência de múltiplas manifestações de vontade dentro da Administração, e para a necessidade de superar a ideia tradicional de teoria do órgão entranhada ao cotidiano do direito administrativo pátrio, segundo a qual "na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal". [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141092 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141092&midiaext=90531 |
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