| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2021/00487, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 16.461/2021-TCU-Segunda Câmara, nos autos do Processo nº 036.462/2021-7, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/01196, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2019/00043, de 04.02.2019, publicado no D.O.U. de 08.02.2019, que trata da aposentadoria da servidora LIDIA MARIA RIOS MATEUS, Analista Judiciária - Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para EXCLUIR a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911/1994, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, a partir de 08.02.2019, data da aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 21.10.2021, data da ciência da servidora, em cumprimento ao Acórdão nº 16.461/2021-TCU-Segunda Câmara.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MESSOD AZULAY NETO
Presidente
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