Sucessão testamentária e autonomia da vontade do testador : limites e extensão

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Carneiro, Hamilton Gomes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
AUTONOMIA DA VONTADE
TESTAMENTO
SUCESSÃO
HERDEIRO
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spelling Sucessão testamentária e autonomia da vontade do testador : limites e extensão Carneiro, Hamilton Gomes SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA AUTONOMIA DA VONTADE TESTAMENTO SUCESSÃO HERDEIRO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução. 1 Do Testamento: Conceito e Características. 2 Da Evolução Histórica do Testamento. 3 Da Sucessão Testamentária no Ordenamento Jurídico Brasileiro e no Português; 3.1 Legítima: das Restrições à Liberdade de Testar; 3.2 Da Prole Eventual; 3.3 Da Deserdação e da Indignidade; 3.4 Da Antecipação da Legítima e da Doação Inoficiosa. Conclusão. Referências. O presente artigo versa sobre a sucessão testamentária e autonomia de vontade do testador segundo o direito civil brasileiro e faz uma relação ao direito português, com o qual tem várias semelhanças. O testamento, que remonta à Grécia antiga, e no Brasil foi instituído pelas ordenações Filipinas, apesar de ser um ato de liberalidade do testador, possui algumas restrições, não podendo o testador, por exemplo, dispor de todos os seus bens, devendo ser reservada a chamada legítima para os herdeiros necessários. O texto discorre, ainda, acerca de diversos temas controversos sobre a sucessão testamentária, dentre eles a doação inoficiosa e a prole eventual; informando, também, sobre os institutos da deserdação e da indignidade. A pesquisa é do tipo bibliográfica e traz o atual entendimento da Corte Superior de Justiça a propósito das controvérsias apresentadas. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141174 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141174&midiaext=90636
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