Considerações sobre o processo legislativo das leis ordinárias e complementares
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Friede, Roy Reis |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Considerações sobre o processo legislativo das leis ordinárias e complementares Friede, Roy Reis PROCESSO LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO LEI ORDINÁRIA LEI COMPLEMENTAR EMENDA CONSTITUCIONAL MEDIDA PROVISÓRIA LEI DELEGADA DECRETO LEGISLATIVO RESOLUÇÃO Inclui bibliografia. Produção intelectual. A noção primária do Poder Legislativo nasceu na Inglaterra, na Idade Média, antes mesmo da concepção da separação de Poderes, quando se ensaiaram os primeiros passos no sentido de limitar a autoridade absoluta dos reis. Contemporaneamente, o Poder Legislativo representa o órgão fundamental imbuído da missão de elaborar, revogar e alterar as leis e também, por expressa autorização constitucional, de desempenhar a função de Poder Constituinte de 2o Grau. A Constituição de 1988 alude ao processo legislativo, elencando um rol de espécies normativas a serem elaboradas segundo o rito básico nela contido: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções (art. 59, I a VII, da CF). Assim, o presente texto tece breves considerações sobre o processo legislativo pertinente às leis ordinárias e complementares. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141214 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141214&midiaext=94312 |
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TRF 2ª Região |
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