Incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Benites, Nórton Luís |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal Benites, Nórton Luís DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL DIREITO TRIBUTÁRIO LEI DE EXECUÇÃO FISCAL Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: Introdução. 1 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.1 Origem anglo-saxã. 1.2 Desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro. 1.3 Desconsideração da personalidade jurídica no CTN? 2 Inserção de terceiros no polo passivo da execução fiscal no regime processual anterior ao CPC/15. 3 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) do CPC/15. 4 O IDPJ do CPC/15 seria aplicável à ação da lEF? 5 Outros posicionamentos relevantes sobre o tema. Conclusões. Referências bibliográficas. O novo CPC/15 criou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Pretende-se examinar neste artigo se há hipótese de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário brasileiro e se o IDPJ é compatível com o procedimento da ação disposta na lei de Execução Fiscal (LEF). [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141275 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141275&midiaext=90735 |
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TRF 2ª Região |
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