PORTARIA DIRFO 384/2021

PORTARIA Nº JFRJ-POR-2021/00384, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:...

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Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2021
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spelling PORTARIA DIRFO 384/2021 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2021-12-15T00:00:00Z Português PORTARIA Nº JFRJ-POR-2021/00384, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº JFRJ-PAD-2021/00004, ACOLHER, por seus próprios fundamentos, e com base no art. 168 da Lei nº 8.112/90, o relatório formulado pela Segunda Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (JFRJ-REL-2021/00393 - fls. 77/83). Nos termos do mencionado relatório, a Comissão entende que, se um oficial de justiça descumpre, de forma contumaz, os prazos para devolução dos mandados a seu encargo - seja por falta de organização pessoal, seja por inabilidade profissional - certamente incorrerá em infração disciplinar. Nesse diapasão, quando um OJA retém mandados por tempo excessivo, tal fato por si só, já configura a desobediência ao regulamento. Considerando a natureza e a gravidade da infração cometida, mostra-se cabível, no presente caso, a aplicação de penalidade mais gravosa que a simples advertência, com fundamento nos artigos 128, caput, e 130 da Lei nº 8.112/90, conforme destacou a Comissão. Assim, JULGO que a servidora Maria Rosa Marques Moysés Domingueti - Analista Judiciária/Oficiala de Justiça Avaliadora Federal - mat. 12338, incorreu na conduta prevista nos incisos I e III, do artigo 116 da Lei nº 8.112/90 e DECIDO pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO, pelo período de 04 (quatro) dias, à referida servidora, com fundamento legal no art. 127, inciso II, da Lei nº 8.112/90. Considerando, ainda, o interesse da Administração em manter a servidora Maria Rosa no exercício de suas atribuições durante o período da penalidade de suspensão, e em observância ao princípio da continuidade do serviço público, fica a penalidade convertida em MULTA pecuniária (art. 130, par. 2º da Lei nº 8.112/90). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Federal - Diretor do Foro http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142383
institution TRF 2ª Região
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description PORTARIA Nº JFRJ-POR-2021/00384, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº JFRJ-PAD-2021/00004, ACOLHER, por seus próprios fundamentos, e com base no art. 168 da Lei nº 8.112/90, o relatório formulado pela Segunda Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (JFRJ-REL-2021/00393 - fls. 77/83). Nos termos do mencionado relatório, a Comissão entende que, se um oficial de justiça descumpre, de forma contumaz, os prazos para devolução dos mandados a seu encargo - seja por falta de organização pessoal, seja por inabilidade profissional - certamente incorrerá em infração disciplinar. Nesse diapasão, quando um OJA retém mandados por tempo excessivo, tal fato por si só, já configura a desobediência ao regulamento. Considerando a natureza e a gravidade da infração cometida, mostra-se cabível, no presente caso, a aplicação de penalidade mais gravosa que a simples advertência, com fundamento nos artigos 128, caput, e 130 da Lei nº 8.112/90, conforme destacou a Comissão. Assim, JULGO que a servidora Maria Rosa Marques Moysés Domingueti - Analista Judiciária/Oficiala de Justiça Avaliadora Federal - mat. 12338, incorreu na conduta prevista nos incisos I e III, do artigo 116 da Lei nº 8.112/90 e DECIDO pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO, pelo período de 04 (quatro) dias, à referida servidora, com fundamento legal no art. 127, inciso II, da Lei nº 8.112/90. Considerando, ainda, o interesse da Administração em manter a servidora Maria Rosa no exercício de suas atribuições durante o período da penalidade de suspensão, e em observância ao princípio da continuidade do serviço público, fica a penalidade convertida em MULTA pecuniária (art. 130, par. 2º da Lei nº 8.112/90). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Federal - Diretor do Foro
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