A "improbidade administrativa ambiental" : a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambiente
Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Barcessat, Ana Clara Aben-Athar |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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A "improbidade administrativa ambiental" : a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambiente Barcessat, Ana Clara Aben-Athar IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MEIO AMBIENTE PROTEÇÃO AMBIENTAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AGENTE PÚBLICO DANO AMBIENTAL LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: Introdução - 1 Improbidade administrativa como sistema de responsabilidade de agentes públicos - 1.1 Sistema autônomo de responsabilidade na Lei nº 8.429/1992 - 1.2 Tipificação e sancionamento dos atos de improbidade administrativa - 2 A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa na Administração Pública Ambiental - 2.1 Os crimes contra a Administração Ambiental - 2.2 A categoria improbidade administrativa ambiental - 3 Conclusão - Referências. A Constituição Federal de 1988 inovou ao dispor em seu artigo 37, §4º, sobre os atos considerados como de improbidade administrativa. Para dar efetividade a este dispositivo, foi promulgada em 02 de junho de 1992 a Lei Federal nº 8.429, denominada de Lei de Improbidade Administrativa, que tem como objetivo conter os atos ímprobos cometidos pelos próprios agentes públicos contra bens e princípios da Administração Pública. Tratando·se o meio ambiente de um bem público da coletividade, protegido expressamente no art. 225 da CRFB/88, busca·se investigar a aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes pÚblicos que, no exercício da função administrativa ambiental, causem danos ambientais com a prática de atos ímprobos . Para alcançar este escopo, realiza·se uma análise da legislação pátria, voltando-se também aos subsídios doutrinários e jurisprudenciais. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142393 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142393&midiaext=91855 |
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TRF 2ª Região |
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