Compliance : instrumento de controle nas licitações públicas
Inclui bibliografia.
| Principais autores: | Machado, Antonio Rodrigo, Carmona, Paulo Afonso Cavichioli |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Compliance : instrumento de controle nas licitações públicas Machado, Antonio Rodrigo Carmona, Paulo Afonso Cavichioli COMPLIANCE LICITAÇÃO CONTRATO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CORRUPÇÃO POLÍCIA ADMINISTRATIVA TRANSPARÊNCIA Inclui bibliografia. Sumário: 1 Introdução – 2 Compliance como exercício do Poder de Polícia Administrativa: a dinâmica da fiscalização em razão da legislação anticorrupção – 3 Compliance e os princípios das licitações públicas – 4 Conclusão – Referências. O presente artigo tem por objetivo analisar a utilização do sistema de compliance como instrumento de controle de probidade nas licitações e contratos com a Administração Pública, sob o prisma de uma visão moderna acerca do desenvolvimento nacional sustentável. Na primeira parte do artigo, fica a exposição de todo o nosso complexo sistema de normas que protegem o erário, apresentando proposta de composição de um novo Sistema Legal de Defesa da Sociedade. Num segundo momento, busca-se a importância de aprimoramento das contratações públicas como ferramenta para o cumprimento das leis que tratam do combate à corrupção e respeito à transparência. Na terceira parte, resta demonstrada a total compatibilidade da exigência de programas de compliance nos editais de licitação como corolário de implementação dos princípios constitucionais e legais das licitações públicas no Brasil, a exemplo do que foi feito na nova Lei das Estatais aprovada em 2016. Finalmente, é proposta a utilização de exigência, sob o comando da Constituição Federal e Lei Geral de Licitações e Contratos, nos editais de licitações públicas de programas de compliance pelas empresas interessadas em contratar com o Estado, independentemente de lei específica autorizando tal medida. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142410 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142410&midiaext=91867 |
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