| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2021/00563, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 8.121/2021-TCU-2ª Câmara, nos autos do Processo nº TC 030.787/2019-0, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2016/01053, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2017/00021, de 27.01.2017, publicado no D.O.U em 31.01.2017, que trata da aposentadoria voluntária do servidor NELIO BARRETO, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para EXCLUIR a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990 c/c art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28/12/2012, a partir de 31.01.2017, com efeitos financeiros a partir de 27.08.2021, data da ciência do servidor, em cumprimento ao Acórdão nº 8.121/2021-TCU-2ª Câmara.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
MESSOD AZULAY NETO
Presidente
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