Autocolocação da vítima em risco na perspectiva da teoria da imputação objetiva de Claus Roxin e da vitimodogmática

Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Fonseca, Ana Clara Montenegro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
VÍTIMA
TEORIA DO RISCO
RESPONSABILIDADE PENAL
ROXIN, CLAUS, 1931-
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spelling Autocolocação da vítima em risco na perspectiva da teoria da imputação objetiva de Claus Roxin e da vitimodogmática Fonseca, Ana Clara Montenegro VÍTIMA TEORIA DO RISCO RESPONSABILIDADE PENAL ROXIN, CLAUS, 1931- Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. 1 Introdução: linhas gerais sobre a autocolocação da vítima em risco. 2 Teoria da imputação objetiva de Claus Roxin. 2.1 Autocolocação da vítima em risco: critério negativo de imputação. 3 Autocolocação da vítima em risco na perspectiva vitimodogmática. 4 Conclusão. 5 Referências. Autocolocação da vítima em risco é umo criação jurisprudencial alemã que pressupõe um conceito de vítima interativa com o autor e o meio social. A própria vítima coloca-se em uma situação de perigo ou permite que outrem o faça, contribuindo para a etiologia do crime e refletindo na valoração da responsabilidade penal do suposto autor. Essa colaboração vitimal, na perspectiva da imputação objetiva de Claus Roxin, espelho uma excludente da tipicidade e não é alcançada pela finalidade protetora da norma. Entendimento semelhante encontra-se também na corrente radical da tendência vitimodogmótica, que busca inserir a colaboração da vítima na interpretação da sistemática do delito. Já a posição vitimodogmática moderada considera a mesma como justificante supralegal, aplicável a casos pontuais. De se ver, que a referida autocolocação permite a introdução nos estudos penais da figura da vítima, relegada ao esquecimento desde o monopólio do ius puniendi pelo Estado, e compatibiliza-se com os ideais ultima ratio, fator negativo à incidência da potestade penal. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142601 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142601&midiaext=92053
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