Julgamento do indulto 2017 (ADI 5.874/DF) : perdão de 80% da pena dos condenados na operação Lava jato : um episódio dramático de um filme bom
Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Haselof, Fabíola Utzig |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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Julgamento do indulto 2017 (ADI 5.874/DF) : perdão de 80% da pena dos condenados na operação Lava jato : um episódio dramático de um filme bom Haselof, Fabíola Utzig CORRUPÇÃO INDULTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMPRIMENTO DA PENA OPERAÇÃO POLICIAL LAVA JATO STF LUÍS ROBERTO BARROSO Mulheres Juristas Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. Sumário: Introdução. 1. O esvaziamento da atuação do Poder Legislativo e do Poder Judiciário no enfrentamento da corrupção; 1.1. Notas de Direito Comparado; 1.2. Tendência global de restringir o mau uso do perdão presidencial; 1.3. Tendência global de enfrentamento da corrupção com seriedade; 2. A exigência do cumprimento de apenas 1/5 da pena e independente do seu quantum fixado na sentença; 3. O perdão da pena de multa aplicada e a dispensa do pagamento do valor da condenação pecuniária (devolução dos valores desviados ou obtidos ilicitamente); 4. Conclusão; 5. Referências. Produção intelectual. O artigo comenta o voto que o Ministro Luís Roberto Barroso proferiu como relator originário da ADI 5874/DF (1 em 09.05.2019), proposta contra o Decreto 9.246/2017, através do qual o Presidente da República concedeu indulto em uma extensão nunca antes vista, rompendo com a tradição ao, a um só tempo, conceder beneficio independente quantum da condenação e reduzir a fração da pena cumprida. Como resultado, foram beneficiados os condenados por crimes de corrupção na Operação Lava Jato, que receberam o perdão de 80% da pena privativa de liberdade, pecuniária e de multa às quais foram condenados. A tendência global de criar mecanismos para restringir o mau uso do poder de conceder perdão presidencial (indulto) e de enfrentar com seriedade a corrupção, com a qual se alinha o voto do Min. Roberto Barroso, bem como o contexto circunstancial de tolerância institucional com atos de corrupção, são analisados neste artigo como um relevante fator que contribui para retardar o crescimento econômico e desenvolvimento do Brasil. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=143999 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=143999&midiaext=93436 |
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