ATO 46/2022
ATO Nº TRF2-ATP-2022/00046, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 11.326/2021-TCU-Primeira Câmara, nos autos do Processo nº TC 024.143/2021-9,e considerando o que consta do Procedimento Administ...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2022
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ATO 46/2022 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022-02-14T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2022/00046, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 11.326/2021-TCU-Primeira Câmara, nos autos do Processo nº TC 024.143/2021-9,e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00664, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2018/00405, de 17.09.2018, publicado no Diário Oficial da União em 21.09.2018, que trata da aposentadoria da servidora ROSÂNGELA APARECIDA CORRÊA, Técnica Judiciária, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fulcro no art. 6º, incisos I, II, III, e IV, e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, em interpretação conjunta com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, e parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, a dar origem à parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, a partir de 03.02.2020, data da publicação da referida decisão judicial, observando-se, ainda, o disposto no art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e no art. 37, inciso XI, da Constituição da República", em cumprimento ao Acórdão nº 11.326/2021-TCU-Primeira Câmara. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - MESSOD AZULAY NETO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=144003 |
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TRF 2ª Região |
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ATO Nº TRF2-ATP-2022/00046, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 11.326/2021-TCU-Primeira Câmara, nos autos do Processo nº TC 024.143/2021-9,e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00664, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2018/00405, de 17.09.2018, publicado no Diário Oficial da União em 21.09.2018, que trata da aposentadoria da servidora ROSÂNGELA APARECIDA CORRÊA, Técnica Judiciária, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fulcro no art. 6º, incisos I, II, III, e IV, e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, em interpretação conjunta com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, e parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, a dar origem à parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, a partir de 03.02.2020, data da publicação da referida decisão judicial, observando-se, ainda, o disposto no art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e no art. 37, inciso XI, da Constituição da República", em cumprimento ao Acórdão nº 11.326/2021-TCU-Primeira Câmara.
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