A (in)disponibilidade do interesse público : consequênias processuais (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem, negócios processuais e ação monitória): versão atualizada para o CPC 2015

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Talamini, Eduardo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
INTERESSE PÚBLICO
DISPONIBILIDADE
FAZENDA PÚBLICA
ARBITRAGEM
AÇÃO MONITÓRIA
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spelling A (in)disponibilidade do interesse público : consequênias processuais (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem, negócios processuais e ação monitória): versão atualizada para o CPC 2015 Talamini, Eduardo INTERESSE PÚBLICO DISPONIBILIDADE FAZENDA PÚBLICA ARBITRAGEM AÇÃO MONITÓRIA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Sumário: 1 Introdução - 2 O direito material: a indisponibilidade do interesse público, seu núcleo essencial e suas gradações - 3 O dever de submissão à legalidade, ndependentemente de determinação judicial - 4 O princípio geral da não necessariedade da intervenção jurisdicional nas relações de direito público - 5 Indisponibilidade do direito material versus indisponibilidade da pretensão à tutela jurisdicional estatal - 6 O direito processual - 7 A eventual renúncia a direitos pelo particular, na composição com a Administração - 8 Limites e condicionantes à composição em exame - 9 Transação propriamente dita - 10 Arbitragem e poder público 10 - 11 Negócios processuais e Administração Pública - 12 Ação monitória e Fazenda Pública - 13 Encerramento O texto aborda a multiplicidade de sentidos e graus da expressão "indisponibilidade do interesse público" e as suas possíveis consequências para a atuação da Fazenda Pública em juízo em relação a alguns institutos processuais, à luz do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=144172 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=144172&midiaext=93560
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Talamini, Eduardo
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