PORTARIA 52/2008

Disciplina a criação da Comissão de Direito Penal no âmbito da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região.

Autor principal: Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2008
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