PORTARIA 52/2022

SUSPENDE os prazos processuais, julgamentos e audiências de processos em que o Município de Petrópolis seja parte, em trâmite em 1º e 2º graus de jurisdição na Justiça Federal da 2ª Região.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022
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spelling PORTARIA 52/2022 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022-02-24T00:00:00Z Português SUSPENDE os prazos processuais, julgamentos e audiências de processos em que o Município de Petrópolis seja parte, em trâmite em 1º e 2º graus de jurisdição na Justiça Federal da 2ª Região. PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00052, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 SUSPENDE os prazos processuais, julgamentos e audiências de processos em que o Município de Petrópolis seja parte, em trâmite em 1º e 2º graus de jurisdição na Justiça Federal da 2ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no e TRF2-EXT-2022/00524, RESOLVE: Art. 1º SUSPENDER os prazos processuais, julgamentos e audiências de processos em que o Município de Petrópolis seja parte, em trâmite em 1º e 2º graus de jurisdição na Justiça Federal da 2ª Região, até o dia 6 de março de 2022, diante da persistência do estado de calamidade pública no Município, por meio do Decreto nº 033/2022, expedido em razão das fortes chuvas que se precipitaram sobre a Cidade, causando transtornos de elevada magnitude para toda a comunidade petropolitana. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - MESSOD AZULAY NETO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=144233
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