O acordo TRIPS e o princípio da não discriminação no direito tributário brasileiro : caso da CIDE-Remessas
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Gomes, Marcus Lívio, 1966-, Canen, Doris |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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O acordo TRIPS e o princípio da não discriminação no direito tributário brasileiro : caso da CIDE-Remessas Gomes, Marcus Lívio, 1966- Canen, Doris ACORDO SOBRE ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO PROPRIEDADE INTELECTUAL DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ROYALTIES Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. Neste artigo, os autores apresentam uma análise da CIDE-Remessas incidente para royalties pagos ao exterior por importadores de propriedade intelectual brasileiros e se tal incidência viola a cláusula de não discriminação do Acordo TRIPS. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=144515 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=144515&midiaext=93952 |
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