ATO 142/2022
ATO Nº TRF2-ATP-2022/00142, DE 30 DE MARÇO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 15.550/2021-TCU-Primeira Câmara, nos autos do Processo nº TC 037.019/2021-0, e considerando o que consta do Procedimento Administra...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2022
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ATO 142/2022 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022-04-04T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2022/00142, DE 30 DE MARÇO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 15.550/2021-TCU-Primeira Câmara, nos autos do Processo nº TC 037.019/2021-0, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/00861, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2017/00383, de 04.09.2017, publicado no D.O.U. em 15.09.2017, que trata da aposentadoria da servidora MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA, Analista Judiciária, NS, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fulcro no art. 6º, incisos I, II, III, e IV, e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, em interpretação conjunta com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, com a parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, a dar origem à parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, a partir de 03.02.2020, data da publicação da referida decisão judicial, incluindo-se a vantagem do art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, a partir da mesma data, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006 e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República", em cumprimento ao Acórdão nº 15.550/2021-TCU-Primeira Câmara. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - MESSOD AZULAY NETO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=144673 |
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TRF 2ª Região |
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ATO Nº TRF2-ATP-2022/00142, DE 30 DE MARÇO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 15.550/2021-TCU-Primeira Câmara, nos autos do Processo nº TC 037.019/2021-0, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/00861, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2017/00383, de 04.09.2017, publicado no D.O.U. em 15.09.2017, que trata da aposentadoria da servidora MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA, Analista Judiciária, NS, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fulcro no art. 6º, incisos I, II, III, e IV, e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, em interpretação conjunta com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, com a parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, a dar origem à parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, a partir de 03.02.2020, data da publicação da referida decisão judicial, incluindo-se a vantagem do art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, a partir da mesma data, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006 e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República", em cumprimento ao Acórdão nº 15.550/2021-TCU-Primeira Câmara.
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