PORTARIA 163/2022

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00163, DE 5 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Parecer de Força Executória nº 00335/2022/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU (TRF2-EXT-2022/01200), bem como nos autos do Procedimento A...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022
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spelling PORTARIA 163/2022 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022-05-05T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00163, DE 5 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Parecer de Força Executória nº 00335/2022/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU (TRF2-EXT-2022/01200), bem como nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00991, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Desembargador Federal ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, de 191 (cento e noventa e um) dias, prestados à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro (Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro) e 289 (duzentos e oitenta e nove) dias prestados ao Ministério da Marinha (Marinha do Brasil), referentes à conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, para fim de futura concessão de aposentadoria no serviço público, bem como abono de permanência, com base no trânsito em julgado da sentença declaratória proferida pelo 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, mantida em grau de recurso pela 6ª Turma Recursal/SJRJ, constante nos autos da Ação nº 5062396-21.2021.4.02.5101. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - MESSOD AZULAY NETO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145122
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