ATO 216/2022
ATO Nº TRF2-ATP-2022/00216, DE 10 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 368/2022-TCU-Segunda Câmara, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00595, RESOLVE: ALTERAR a...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2022
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ATO 216/2022 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022-05-13T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2022/00216, DE 10 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 368/2022-TCU-Segunda Câmara, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00595, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2018/00300, de 18.06.2018, publicado no D.O.U. em 22.06.2018, que trata da aposentadoria da servidora RISOLETA MARIA DA SILVA BARBOSA, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, com a parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, a dar origem à parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, a partir de 03.02.2020, data da publicação da referida decisão judicial, incluindo-se a vantagem do art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, a partir da mesma data, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006 e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República", em cumprimento ao Acórdão nº 368/2022-TCU-2ª Câmara. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - MESSOD AZULAY NETO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145256 |
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TRF 2ª Região |
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ATO Nº TRF2-ATP-2022/00216, DE 10 DE MAIO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 368/2022-TCU-Segunda Câmara, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00595, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2018/00300, de 18.06.2018, publicado no D.O.U. em 22.06.2018, que trata da aposentadoria da servidora RISOLETA MARIA DA SILVA BARBOSA, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, com a parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, a dar origem à parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, a partir de 03.02.2020, data da publicação da referida decisão judicial, incluindo-se a vantagem do art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, a partir da mesma data, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006 e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República", em cumprimento ao Acórdão nº 368/2022-TCU-2ª Câmara.
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