O direito administrativo sancionador no mercado financeiro e de capitais : as mudanças promovidas pela Lei n. 13.506/2017 no âmbito do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Principais autores: | Araujo, Valter Shuenquener de, Silva, Harife Huri Eugenio da, Palhares, Rayssa Araújo de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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O direito administrativo sancionador no mercado financeiro e de capitais : as mudanças promovidas pela Lei n. 13.506/2017 no âmbito do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários Araujo, Valter Shuenquener de Silva, Harife Huri Eugenio da Palhares, Rayssa Araújo de DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL MERCADO FINANCEIRO MERCADO DE CAPITAIS REGULAÇÃO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. Este artigo se propõe a analisar o regime sancionador existente no âmbito do mercado financeiro e de capitais, tendo como foco as alterações promovidas pela Lei n° 13.506/2017. A pesquisa considerou a metodologia qualitativa, tendo um objetivo descritivo e explicativo e, ainda, uma análise crítica das regras jurídicas existentes sobre a temática. Quanto ao procedimento, a metodologia é bibliográfica e se ocupa da problemática acerca dos limites de atuação do BACEN e da CVM em matéria sancionatória. O texto também apresenta reflexões sobre a necessidade de se estabelecer um regime sancionador racional e proporcional no mercado financeiro e de capitais, bem como a Lei nº 13.655, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), pode contribuir para se alcançar este objetivo. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145400 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145400&midiaext=95027 |
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DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL MERCADO FINANCEIRO MERCADO DE CAPITAIS REGULAÇÃO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Araujo, Valter Shuenquener de Silva, Harife Huri Eugenio da Palhares, Rayssa Araújo de O direito administrativo sancionador no mercado financeiro e de capitais : as mudanças promovidas pela Lei n. 13.506/2017 no âmbito do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários |
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