Contraditório e ampla defesa no controle externo exercido pelo tribunal de contas : uma análise de dois precedentes específicos do STF: RE nº 682.011 e MS nº 25.116

Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Araujo, Valter Shuenquener de
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CONTRADITÓRIO
AMPLA DEFESA
CONTROLE EXTERNO
TRIBUNAL DE CONTAS
PRECEDENTE
STF
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spelling Contraditório e ampla defesa no controle externo exercido pelo tribunal de contas : uma análise de dois precedentes específicos do STF: RE nº 682.011 e MS nº 25.116 Araujo, Valter Shuenquener de CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA CONTROLE EXTERNO TRIBUNAL DE CONTAS PRECEDENTE STF Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES – OBRA – AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. SUMÁRIO: Breve Intróito. Do julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo e o direito à Ampla Defesa. Da Anulação de Aposentadoria de Agentes Públicos e a necessidade de observância do direito à Ampla Defesa. Conclusões. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145433 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145433&midiaext=95063
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