PORTARIA DIRFO 54/2022

Dispõe sobre delegação de competência à Direção da Secretaria Geral perante a Receita Federal do Brasil

Autor principal: Seção Judiciária do Espírito Santo
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2022
Assuntos:
SECRETARIA GERAL
COMPETÊNCIA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
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spelling PORTARIA DIRFO 54/2022 Seção Judiciária do Espírito Santo Legislação Seção Judiciária do Espírito Santo 2022-05-23T00:00:00Z Português Dispõe sobre delegação de competência à Direção da Secretaria Geral perante a Receita Federal do Brasil PORTARIA Nº JFES-POR-2022/00054, DE 20 DE MAIO DE 2022 O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: ALTERAR, em parte, a Portaria nº 137, de 09 de abril de 2008, para ACRESCENTAR às competências da Direção da Secretaria Geral a prática dos atos necessários à representação legal da Seção Judiciária do Espírito Santo perante a Receita Federal do Brasil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS Juiz Federal Diretor do Foro SECRETARIA GERAL COMPETÊNCIA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145548
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