RESOLUÇÃO 59/2022

Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Mauro Souza Marques da Costa Braga.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022
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spelling RESOLUÇÃO 59/2022 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022-06-01T00:00:00Z Português Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Mauro Souza Marques da Costa Braga. RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2022/00059, DE 31 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Mauro Souza Marques da Costa Braga. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO: - o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza os Órgãos do Poder Judiciário da União a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, os cargos em comissão e as funções comissionadas de seu Quadro Pessoal, observando que é vedada a transformação de funções em cargos e vice-versa; - o disposto no art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00041, de 5 de maio de 2022, que estabelece que a estrutura padrão de cargos em comissão e funções comissionadas dos gabinetes dos novos desembargadores criados em decorrência do disposto na Lei nº 14.253/2021 segue a estrutura definida nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00013, acrescida da alteração promovida pelo art. 69 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00028; - o disposto no § 3º do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00041, que, para fins de adequação da estrutura de funções comissionadas, determinou a inclusão na reserva técnica do gabinete do valor correspondente a 1 (uma) função comissionada de Assistente V (FC-05), acrescido do valor de 3 (três) funções comissionadas de Assistente II (FC-02) e subtraído do valor de 1 (uma) função comissionada de Assistente III (FC-03); - a indispensável gestão eficaz dos recursos humanos do quadro de pessoal da Justiça Federal da 2ª Região; - a inexistência de aumento de despesa; - o disposto no Ofício nº TRF2-OFI-2022/03102, RESOLVE: Art. 1º Alterar a estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, conforme artigos seguintes. Art. 2º Incluir, na estrutura do Gabinete do Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete, CJ-2, 1 (um) cargo em comissão de Assessor(a) Judiciário(a), CJ-2, e 1 (um) cargo em comissão de Assessor(a) de Gestão de Metas, CJ-1, provenientes da reserva técnica do Tribunal. Art. 3º Incluir, na reserva técnica do Gabinete do Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, o valor de R$ 4.408,46 (quatro mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), proveniente da reserva técnica do Tribunal. Art. 4º Excluir 1 (uma) função comissionada de Assistente IV (FC-04), 4 (quatro) funções comissionadas de Assistente III (FC-03) e 1 (uma) função comissionada de Assistente II (FC-02), da estrutura do Gabinete do Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, transferindo o saldo para a reserva técnica do referido Gabinete. Art. 5º Criar o Núcleo de Apoio Jurídico, FC-06, utilizando valor proveniente da reserva técnica aludida no artigo anterior, subordinando-o ao Gabinete do Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga. Art. 6º Incluir, na estrutura do Gabinete do Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, 4 (quatro) funções comissionadas de Assistente V (FC-05) e 1 (uma) função comissionada de Assistente I (FC-01), utilizando saldo proveniente da reserva técnica do referido gabinete. Art. 7º Após as alterações promovidas por esta Resolução, o saldo remanescente na reserva técnica do Gabinete do Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga é de R$ 131,10 (cento e trinta e um reais e dez centavos). Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2022. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - MESSOD AZULAY NETO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145606
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