ATO 318/2022

ATO Nº TRF2-ATP-2022/00318, DE 30 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 2980/2021-TCU-Plenário, nos autos do Processo nº TC 009.151/2021-4, e considerando o que consta do Processo A...

ver mais

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022
Obter o texto integral:
id trf2_145607
recordtype trf2
spelling ATO 318/2022 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022-06-02T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2022/00318, DE 30 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 2980/2021-TCU-Plenário, nos autos do Processo nº TC 009.151/2021-4, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2019/00250, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2019/00461, de 16.10.2019, publicado no D.O.U. em 23.10.2019, que trata da aposentadoria da servidora ELIANE PINHEIRO CHAVES MAGALHÃES, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, com a parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, a dar origem à parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, a partir de 03.02.2020, data da publicação da referida decisão judicial, incluindo-se a vantagem do art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, a partir da mesma data, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006 e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República", em cumprimento ao Acórdão nº 2980/2021-TCU-Plenário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - MESSOD AZULAY NETO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145607
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description ATO Nº TRF2-ATP-2022/00318, DE 30 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 2980/2021-TCU-Plenário, nos autos do Processo nº TC 009.151/2021-4, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2019/00250, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2019/00461, de 16.10.2019, publicado no D.O.U. em 23.10.2019, que trata da aposentadoria da servidora ELIANE PINHEIRO CHAVES MAGALHÃES, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, com a parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, a dar origem à parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, a partir de 03.02.2020, data da publicação da referida decisão judicial, incluindo-se a vantagem do art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, a partir da mesma data, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006 e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República", em cumprimento ao Acórdão nº 2980/2021-TCU-Plenário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - MESSOD AZULAY NETO Presidente
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
spellingShingle Presidência (2. Região)
ATO 318/2022
title ATO 318/2022
title_short ATO 318/2022
title_full ATO 318/2022
title_fullStr ATO 318/2022
title_full_unstemmed ATO 318/2022
title_sort ato 318/2022
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2022
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145607
_version_ 1867373269695332352
score 12,522871

Documentos relacionados