A insegurança jurídica gerada pelas diversidades de interpretações dadas pelos tribunais em relação à competência da justiça militar : uma abordagem interdisciplinar
Inclui bibliografia.
| Principais autores: | Gorrilhas, Luciano Moreira, Britto, Cláudia Aguiar Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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A insegurança jurídica gerada pelas diversidades de interpretações dadas pelos tribunais em relação à competência da justiça militar : uma abordagem interdisciplinar Gorrilhas, Luciano Moreira Britto, Cláudia Aguiar Silva Mulheres Juristas INTERPRETAÇÃO TRIBUNAL SUPERIOR COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR TIPO PENAL FUNÇÃO JURISDICIONAL Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1 Introdução (p. 327) – 2 Experiência interpretativa e a jurisprudência oscilante (p. 328) – 3 Hipóteses paradigmáticas (p. 331) – 3.1 Crime de natureza militar (p. 333) – 3.2 Competência da Justiça Militar em relação as forças armadas na garantia da lei e da ordem (p. 335) – 3.3 Competência da Justiça Militar nos casos de crimes licitatórios praticados por membros das Forças Armadas (p. 336) – 4 Competência da Justiça Militar nos casos de falsidade documental (p. 337) – 5 Conclusão (p. 339). O presente ensaio se propõe a apresentar algumas reflexões sobre as manifestações interpretativas oferecidas pelos tribunais superiores do país quanto aos elementos constitutivos do tipo penal militar, especificamente em relação ao art. 9º e seus incisos. Com essa perspectiva, analisamos, de forma pontual, a largura imprecisa de certas expressões e os subjetivismos imanentes contidos nos incisos e alíneas do citado dispositivo penal castrense, bem como as consequências que deles decorrem. O trabalho está pautado, primordialmente, na competência em razão da matéria, cuja fixação dos limites da atividade jurisdicional pelos diversos ramos da Justiça, em princípio, estão delimitadas pela Lei Fundamental. Para tanto, utilizamos como referencial fático a jurisprudência recente do STF, STJ e STM e empregamos como referencial teórico uma abordagem jurídica e multidisciplinar. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145622 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145622&midiaext=95370 |
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