ATO 341/2022

ATO Nº TRF2-ATP-2022/00341, DE 10 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 2980/2021-TCU-Plenário, nos autos do Processo nº TC 009.151/2021-4, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PE...

ver mais

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022
Assuntos:
ALTERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
ATO
APOSENTADORIA
MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE
Obter o texto integral:
id trf2_145833
recordtype trf2
spelling ATO 341/2022 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022-06-14T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2022/00341, DE 10 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 2980/2021-TCU-Plenário, nos autos do Processo nº TC 009.151/2021-4, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2019/00577, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2019/00321, de 12.07.2019, publicado no D.O.U. em 26.07.2019, que trata da aposentadoria da servidora MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, e parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, a dar origem à parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, observando-se, ainda, o disposto no art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e no art. 37, inciso XI, da Constituição da República", a partir de 03.02.2020, data da publicação da referida decisão judicial, em cumprimento ao Acórdão nº 2980/2021-TCU-Plenário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - MESSOD AZULAY NETO Presidente ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ATO APOSENTADORIA MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145833
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic ALTERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
ATO
APOSENTADORIA
MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE
spellingShingle ALTERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
ATO
APOSENTADORIA
MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE
Presidência (2. Região)
ATO 341/2022
description ATO Nº TRF2-ATP-2022/00341, DE 10 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 2980/2021-TCU-Plenário, nos autos do Processo nº TC 009.151/2021-4, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2019/00577, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2019/00321, de 12.07.2019, publicado no D.O.U. em 26.07.2019, que trata da aposentadoria da servidora MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, e parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, a dar origem à parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, observando-se, ainda, o disposto no art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e no art. 37, inciso XI, da Constituição da República", a partir de 03.02.2020, data da publicação da referida decisão judicial, em cumprimento ao Acórdão nº 2980/2021-TCU-Plenário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - MESSOD AZULAY NETO Presidente
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
title ATO 341/2022
title_short ATO 341/2022
title_full ATO 341/2022
title_fullStr ATO 341/2022
title_full_unstemmed ATO 341/2022
title_sort ato 341/2022
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2022
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145833
_version_ 1867373364107018240
score 12,522871

Documentos relacionados