PORTARIA 266/2022

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00266, DE 7 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2022/00487, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais d...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022
Assuntos:
AVERBAÇÃO
ASSENTAMENTO FUNCIONAL
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITO
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Presidência (2. Região)
PORTARIA 266/2022
description PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00266, DE 7 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2022/00487, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal Substituto FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITO, de 2.056 (dois mil e cinquenta e seis) dias, referentes ao período de 02/05/2012 a 17/12/2017, prestados na Justiça Federal de 1º Grau na Bahia, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - MESSOD AZULAY NETO Presidente
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