| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2022/00156, DE 27 DE JUNHO DE 2022
O Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, considerando o art. 24, IX, do Regimento Interno, o art. 9º da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 e a Decisão nº TRF2-DCS-2022/00005, RESOLVE:
I - AUTORIZAR o afastamento da Juíza Federal Substituta DÉBORA VALLE DE BRITO, da 9ª Vara Federal Criminal da SJRJ, no período de 18 a 29 de julho de 2022, para elaboração e finalização de pesquisa com vistas à conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em Jurisdição Criminal na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, com ônus limitado para a Justiça Federal, nos termos do art. 73, I, da Lei Complementar nº 35/79, da Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução nº 410/2016 do Conselho da Justiça Federal - CJF e da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 do TRF da 2ª Região.
II - DETERMINAR à Juíza Federal a apresentação do comprovante de depósito da monografia, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do afastamento, em cumprimento à determinação contida na Resolução nº 410/2016 do CJF, e na Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Desembargador Federal
Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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