PORTARIA 162/2022

Estabelece a competência territorial-funcional e os critérios para distribuição de processos aos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária, no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022
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Resumo: Estabelece a competência territorial-funcional e os critérios para distribuição de processos aos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária, no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.