| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00309, DE 4 DE JULHO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/01225, RESOLVE:
I – PRORROGAR a licença para tratamento de saúde concedida à Excelentíssima Juíza Federal Substituta MARCELA ASCER ROSSI, da Vara Federal Única de Angra dos Reis - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por 02 (dois) dias, no período de 01.07.2022 a 02.07.2022, nos termos do art. 69, inciso I, da Lei Complementar nº 35, de 14.03.79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
II - CONCEDER à referida Magistrada licença para repouso à gestante, por 120 (cento e vinte) dias, no período de 03.07.2022 a 30.10.2022, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei Complementar nº 35, de 14.03.79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem como sua prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, no período de 31.10.2022 a 29.12.2022, na forma dos artigos 2º e 4º, da Lei nº 11.770, de 09.09.2008, em interpretação conjunta com a Resolução nº 700, de 15.04.2021, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 321, de 15.05.2020, do Conselho Nacional de Justiça.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
MESSOD AZULAY NETO
Presidente
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