PORTARIA DIRFO 5/2019

Procedimentos para execução do orçamento do exercício de 2019

Autor principal: Direção do Foro (Espírito Santo)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2019
Assuntos:
EXECUÇÃO
ORÇAMENTO
EXERCÍCIO FINANCEIRO
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spelling PORTARIA DIRFO 5/2019 Direção do Foro (Espírito Santo) Legislação Seção Judiciária do Espírito Santo 2019-02-26T00:00:00Z Português Procedimentos para execução do orçamento do exercício de 2019 PORTARIA Nº JFES-POR-2019/00005, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 A DOUTORA CRISTIANE CONDE CHMATALIK, JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que alterou o Ato das Disposições Transitórias, instituindo o novo Regime Fiscal, que vigorará por vinte exercícios financeiros, exigindo da Administração Pública planejamento para execução do orçamento anual; CONSIDERANDO a recomendação constante do Relatório de Correição Ordinária de 2018, constante do Processo JFES-ADM-2017/00029, e a deliberação desta Direção do Foro no despacho nº JFES-DES-2018/14415, item 5.1. CONSIDERANDO as proposições do Núcleo de Contratações constantes do Memorando nº JFES-MEM-2019/00265. RESOLVE: I - APROVAR o Plano de Contratações para o exercício de 2019 apresentado pelos Núcleos de Obras e Manutenção, de Tecnologia da Informação, de Administração e Finanças, de Apoio Judiciário e de Gestão de Pessoas, conforme síntese constante do Memorando nº JFES-MEM-2019/00265, elaborado pelo Núcleo de Contratações. II - APROVAR o cronograma de licitações apresentado pelo Núcleo de Contratações, conforme as diretrizes a seguir: DIRETRIZES PRAZOS PARA AS CONTRATAÇÕES CONSTANTES DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRAZOS PARA AS CONTRATAÇÕES COM RECURSOS ORIUNDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES - A unidade requisitante deverá apresentar o termo de referência para a abertura do processo respectivo. 1. Até o dia 26 de abril de 2019 1. Até o dia 21 de junho de 2019 - Autorização para realização da licitação. 2. Até o dia 18 de junho de 2019 2. Até o dia 18 de agosto de 2019 - O gestor deverá comunicar à contratada para a entrega (tendo sido considerado o prazo máximo de 60 dias para a efetiva entrega). 3. Até o dia 14 de agosto de 2019 3. Até o dia 10 de outubro de 2019 - Pagamento relacionado à contratação. 4. Até o dia 25 de outubro de 2019 4. Até o dia 20 de dezembro de 2019 III - APROVAR o seguinte cronograma a ser observado nos processos de contratações: ÁREA ETAPAS PRAZO (EM DIAS ÚTEIS) PARA CONTRATAÇÕES CONSTANTES DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRAZOS (EM DIAS ÚTEIS) PARA AS CONTRATAÇÕES COM RECURSOS ORIUNDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES REQUISITANTE Elaboração de termo de referência Data limite até o dia 26/04/2019 Data limite até o dia 21/06/2019 SECOMP Abertura da requisição 01 dia 01 dia NAF / SG Abertura de processo 01 dia 01 dia SELIC Elaboração da minuta de edital 02 dias 02 dias SECOA Elaboração da minuta de contrato 02 dias 02 dias CJU Emissão Parecer 03 dias 03 dias REQUISITANTE Ajustes no Termo 03 dias 03 dias SELIC Alterações minuta de edital 01 dia 01 dia SECOA Alterações minuta de contato 01 dia 01 dia CJU Parecer 02 dias 02 dias SECOMP Pesquisa de preço 15 dias 15 dias, com data limite até o dia 15/07/2019 SEPLAN Programação orçamentária 01 dia 01 dia CJU Parecer final 01 dia 01 dia DIRFO Aprovação (via SG) 03 dias 03 dias SELIC Assinatura de edital publicação de aviso da licitação 03 dias, com data limite para marcação da licitação até o dia 18/06/2019 03 dias, com data limite até o dia 18/08/2019 Prazo para recebimento das propostas 08 dias 08 dias PREGOEIRO Procedimentos da sessão pública - Pregoeiro 05 dias 05 dias LICITANTE Manifestação recurso 01 dia 01 dia LICITANTE Prazo para recurso e contrarrazões 06 dias 06 dias PREGOEIRO Manifestação 02 dias 02 dias CJU Análise 03 dias 03 dias DIRFO Análise decisão recurso / homologação 02 dias 02 dias NCI Auditoria final 02 dias 02 dias SELIC Publicação Homologação 02 dias 02 dias SEPLAN Emissão empenho 01 dia 01 dia SELIC Assinatura de Ata de Registro de Preço 05 dias 05 dias SELIC Assinatura de Contrato 10 dias (corridos) 10 dias COMUNICAÇÃO À CONTRATADA PARA ENTREGA Secomp/Gestor 01 dia 01 dia REQUISITANTE Prazo para entrega 60 dias corridos, com data limite até o dia 14/08/2019 60 dias corridos, com data limite até o dia 10/10/2019 REQUISITANTE Atesto Nota fiscal 05 dias 05 dias NAF Pagamento 03 dias, com data limite de pagamento até o dia 25/10/2019 03 dias, com data limite até o dia 20/12/2019 IV - As disposições deste ato não se aplicam às contratações de serviços continuados. V - Processos licitatórios (contratações não continuadas) que, por suas peculiaridades, não puderem observar o cronograma ora estabelecido serão apreciadas e autorizadas pela Direção do Foro, observando-se o prazo limite para execução do orçamento, até o dia 20/12/2019. VI - As licitações na modalidade de Registro de Preços observarão, prioritariamente, o cronograma estabelecido para as contratações constantes da previsão orçamentária anual, sendo que os processos de execução orçamentária oriundos de Atas de Registro de Preços deverão respeitar o prazo estipulado no cronograma para pagamento. VII - Os processos licitatórios nas modalidades previstas na Lei nº 8.666/93 (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão) deverão observar o prazo estabelecido para as contratações constantes da previsão orçamentária anual. VIII - As contratações para compra de suprimentos e materiais (diversos), quando enquadradas às hipóteses estabelecidas no artigo 3º do Decreto nº 7.892/2013, deverão ser realizadas pela Sistema de Registro de Preços. IX - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - CRISTIANE CONDE CHMATALIK Juíza Federal Diretora do Foro EXECUÇÃO ORÇAMENTO EXERCÍCIO FINANCEIRO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=147335
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