PORTARIA DIRFO 24/2019

Altera regulamentação do Teletrabalho no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo.

Autor principal: Direção do Foro (Espírito Santo)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2019
Assuntos:
ALTERAÇÃO
REGULAMENTAÇÃO
TELETRABALHO
Seção Judiciária do Espírito Santo
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spelling PORTARIA DIRFO 24/2019 Direção do Foro (Espírito Santo) Legislação Seção Judiciária do Espírito Santo 2019-05-31T00:00:00Z Português Altera regulamentação do Teletrabalho no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo. PORTARIA Nº JFES-POR-2019/00024, DE 31 DE MAIO DE 2019 A DOUTORA CRISTIANE CONDE CHMATALIK, JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e, CONSIDERANDO a Resolução nº. 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta, em âmbito nacional, o regime de teletrabalho no poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução TRF2-RSP-2014/00013, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que dispõe sobre a realização de teletrabalho no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2ª Região; CONSIDERANDO o despacho JFES-DES-2019/04851, desta Direção do Foro; CONSIDERANDO as peculiaridades da Seção Judiciária do Espírito Santo; RESOLVE: Art. 1º ALTERAR a redação do §4º do artigo 4º da Portaria JFES-POR-2018/00033 para fazer constar o seguinte: "Art. 4º... § 4º O termo de adesão ao regime de teletrabalho (Anexo I) deverá conter descrição minuciosa das atividades a serem desempenhadas exclusivamente em sistemas de informação, processos e documentos eletrônicos, com metas objetivas e prazos para cumprimento, estabelecidas com o acréscimo de 15% (quinze por cento) com base na produtividade do servidor responsável pela atribuição em regime presencial, visando permitir a apuração da sua consecução, de forma inequívoca." Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - CRISTIANE CONDE CHMATALIK Juiz Federal Diretor do Foro ALTERAÇÃO REGULAMENTAÇÃO TELETRABALHO Seção Judiciária do Espírito Santo http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=147362
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