| Resumo: |
ATO Nº 012 DE 15 DE JANEIRO DE 1996
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 10147/00/91 - PES, resolve:
EXCLUIR da fundamentação legal do Ato n° 148, de 05 de agosto de 1991, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora NEUZA CORRÊA COUTO, no cargo de Técnico Judiciário, NS, Classe "A", Padrão III, Código TRF-AJ-021, do Quadro Permanente do Tribunal Regional Federal da 2a Região, a vantagem do art. 184, inciso II, da Lei n° 1711/52, na conformidade do art. 250 da Lei n° 8112/90 e INCLUIR a vantagem prevista no art. 62 da Lei n° 8112, de 11/12/90, incorporada conforme a Lei n° 8911, de 11/07/94, a partir de 12/07/94.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
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