ATO 413/2022

ATO Nº TRF2-ATP-2022/00413, DE 21 DE JULHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão judicial transitada em julgado da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Processo nº 2004.51.01.02...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022
Assuntos:
ALTERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
ATO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
SILVANA BLOISE
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spelling ATO 413/2022 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022-07-29T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2022/00413, DE 21 DE JULHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão judicial transitada em julgado da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Processo nº 2004.51.01.024136-2, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/01300, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2018/00483, de 22.11.2018, publicado no D.O.U em 03.12.2018, que trata da aposentadoria voluntária da servidora SILVANA BLOISE, Técnica Judiciária, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, e parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, concedida com base em decisão judicial nos autos do Processo nº 2004.51.01.024136-2, com trânsito em julgado, observando-se, ainda, o artigo 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República". PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - MESSOD AZULAY NETO Presidente ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ATO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA SILVANA BLOISE http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=147524
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