| Resumo: |
ATO N° 022 DE 19 DE JANEIRO DE 1996
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 922/08/92-PES, resolve:
EXCLUIR da fundamentação legal do Ato n° 276, de 27 de agosto de 1993, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à servidora NILZA NEVES FERNANDES, Oficial de Justiça Avaliador, NS, Classe "A", Padrão III, Código JF-AJ-025, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem prevista noart. 193, caput da Lei n°8.112, de 11/12/90 e INCLUIR a vantagem prevista noart. 62daLei n° 8.112, de 11/12/90, incorporada conforme a Lei n° 8.911, de 11/07/94, a partir de 12/07/94.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
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