A autonomia privada na cessão de direitos hereditários e o direito de preferência
Inclui bibliografia.
| Principais autores: | Zanini, Leonardo Estevam de Assis, Queiroz, Odete Novais Carneiro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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A autonomia privada na cessão de direitos hereditários e o direito de preferência Zanini, Leonardo Estevam de Assis Queiroz, Odete Novais Carneiro DIREITO DAS SUCESSÕES HERANÇA INDIVISIBILIDADE CESSÃO DE DIREITOS REQUISITO HERDEIRO RESPONSABILIDADE DÍVIDA INVENTÁRIO PARTILHA DIREITO DE PREFERÊNCIA DIREITO DE ARREPENDIMENTO Inclui bibliografia. O presente artigo analisa o regime jurídico da cessão de direitos hereditários, assunto de grande relevância prática no direito brasileiro. A matéria não era diretamente prevista pelo Código Civil de 1916, o que gerava divergências entre os estudiosos. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Para tanto, o texto estuda, em um primeiro momento, a indivisibilidade da herança e a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas hereditárias. Em seguida, passa-se ao exame do conceito, do objeto, dos requisitos, das condições e dos limites da cessão de direitos hereditários no Código Civil de 2002. Por fim, analisa-se o direito de preferência dos coerdeiros, que também passou a ser expressamente reconhecido pela legislação brasileira. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=148647 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=148647&midiaext=107977 |
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TRF 2ª Região |
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