PORTARIA 9/2019

Serviço de consulta processual via contato telefônico no âmbito da 1ª Vara Federal de Serra.

Autor principal: 1. Vara Federal (Serra)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2019
Assuntos:
SERVIÇO
CONSULTA
PROCESSO JUDICIAL
TELEFONE
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spelling PORTARIA 9/2019 1. Vara Federal (Serra) Legislação Seção Judiciária do Espírito Santo 2019-02-28T00:00:00Z Português Serviço de consulta processual via contato telefônico no âmbito da 1ª Vara Federal de Serra. PORTARIA Nº JFES-POR-2019/00009, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 O DR. BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE SERRA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, e do 55 da Lei nº 5.010/66, CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento dos serviços prestados por este Unidade Jurisdicional; RESOLVE: Art. 1º - Não obstante a impossibilidade de se verificar a identidade de eventuais usuários, requisito legal para solicitações e manifestações junto a Administração Pública, previsto no artigo 10 da Lei 13.460/2017, visando a uma melhor prestação dos serviços aos jurisdicionados, os servidores da 1ª Vara Federal de Serra/SJES estão autorizados a prestar informações sobre andamento processual das ações em trâmite neste Juízo, com exceção de dados relacionadas a feitos que tramitam em segredo de justiça. Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº JFES-POR-2017/00053. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação ou afixação no átrio desta Subseção Judiciária. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - BRUNO DUTRA Juiz Federal Titular SERVIÇO CONSULTA PROCESSO JUDICIAL TELEFONE http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=148649
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