PORTARIA 21/2019

Atos Ordinatórios nas Turmas Recursais do Espírito Santo

Autor principal: turma recursais dos juizados
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2019
Assuntos:
AUTORIZAÇÃO
COORDENADOR
TURMA RECURSAL
ATO PROCESSUAL
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spelling PORTARIA 21/2019 turma recursais dos juizados Legislação Seção Judiciária do Espírito Santo 2019-05-29T00:00:00Z Português Atos Ordinatórios nas Turmas Recursais do Espírito Santo PORTARIA Nº JFES-POR-2019/00021, DE 13 DE MAIO DE 2019 O Juiz Gestor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, Dr. Leonardo Marques Lessa, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 5º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº 2019/00003 de 08 de fevereiro de 2019) e, Considerando que cabe ao Juiz Gestor exercer a administração da Secretaria e das demais unidades das Turmas Recursais, à exceção dos gabinetes, baixando as instruções e ordens de serviço necessárias ao seu regular funcionamento; Resolve: 1.Autorizar ao Coordenador das Turmas Recursais do Espírito Santo, nos termos do art. 152, VI e art. 203, §4º do CPC, a fim de cumprir ordem judicial previamente determinada e quando necessário, que se utilize de atos ordinatórios/informação de secretaria para promover/impulsionar o feito, desde que, logicamente, tal ato não possua caráter decisório, assim entendido aqueles relativos às intimações diversas, citação, vista, baixa, arquivamento, juntada, ofícios e demais expedientes internos e externos do órgão (Secretaria e Presidência/Admissibilidade). 2.Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação, inclusive no átrio desta Turma Recursal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - LEONARDO MARQUES LESSA JUIZ GESTOR DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO AUTORIZAÇÃO COORDENADOR TURMA RECURSAL ATO PROCESSUAL http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=149803
institution TRF 2ª Região
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