O direito de acesso a informações e o princípio da transparência fiscal : caminhos cruzados

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Wendhausen, Henrique
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
POLÍTICAS PÚBLICAS
TRANSPARÊNCIA
ACESSO À INFORMAÇÃO
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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spelling O direito de acesso a informações e o princípio da transparência fiscal : caminhos cruzados Wendhausen, Henrique ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POLÍTICAS PÚBLICAS TRANSPARÊNCIA ACESSO À INFORMAÇÃO LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES - OBRA - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia Este capítulo discorre acerca do conjunto de mandamentos com conteúdo associado ao direito fundamental de acesso a informações e aos princípios relacionados à comunicação, de modo a descrever suas potencialidades e características no auxílio à concretização do princípio da transparência fiscal, a partir de revisão bibliográfica e documental. Procura correlacionar direito público financeiro e comunicação, controle social e responsabilidade, no que tange ao combate à corrupção, com o intuito de gerar uma reflexão para assegurar maior amplitude de transparência e/ou abertura na execução dos gastos públicos e em termos de incidência política no controle social de políticas públicas. Argumenta que tanto a informação em si como os meio de comunicação são considerados bens públicos e se constituem em direitos de cidadania que necessitam de um controle mais adequado para garantir a concretização da democracia nos moldes preconizados pela Carta Magna em vigor. No contexto sociopolítico atual do Brasil, aquilo que passou a ser chamado de direito ao conhecimento ou direito à verdade vem ganhando força pela necessidade de combater a corrupção, garantir accountability, fortalecer a segurança jurídica, o controle social de políticas públicas e a transparência fiscal para toda a sociedade e o Estado. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=149829 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=149829&midiaext=102046
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